Audiência do Fiscaliza Mais debate projetos de mobilidade


Debater o andamento dos projetos de mobilidade previstos no acordo de reparação firmado entre a Mineradora Vale e o Estado de Minas Gerais decorrente do rompimento da barragem de Brumadinho (RMBH), que provocou 272 mortes e danos ambientais irrecuperáveis, em janeiro de 2019.

Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta terça-feira (14/6/22), a partir das 9 horas, no Auditório José Alencar.

O debate integra a programação do Fiscaliza Mais e atende a requerimento do presidente da comissão, deputado Léo Portela (PL), e ainda dos deputados Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (Republicanos) e Duarte Bechir (PSD), também membros da mesma comissão.

Fiscalização do Executivo

O Fiscaliza Mais é mais uma iniciativa do Parlamento mineiro visando ao aprofundamento das ações de fiscalização do Executivo, que é uma das funções essenciais do Poder Legislativo e uma das metas estabelecidas para este ano, último desta 19ª Legislatura.

Na prática, trata-se de um aprimoramento do Assembleia Fiscaliza, outra iniciativa também instituída nesta legislatura por meio da qual o Parlamento mineiro promove reuniões com representantes do Poder Executivo para acompanhar a atuação do governo.

No caso do Fiscaliza Mais, na definição do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD), idealizador da iniciativa, trata-se de um novo modelo de monitoramento intensivo de determinados temas das políticas públicas estaduais pelas comissões, com foco em indicadores, estudos técnicos e demais bases de dados disponíveis que permitam aferir os resultados e a efetividade das ações do Estado em prol dos cidadãos.

O Fiscaliza Mais e o Assembleia Fiscaliza acontecem paralelamente, o primeiro ao longo de todo o ano e o segundo em uma rodada por semestre, por cada uma das comissões permanentes da Casa, com exceção das Comissões de Redação e de Constituição e Justiça, sem prejuízo para as atividades rotineiras delas.

Prestação de contas

Um dos autores do requerimento, Duarte Bechir reforça a importância da presença de representantes do Executivo nas audiências do Fiscaliza Mais para prestar contas das iniciativas em andamento no âmbito do governo estadual.

“Com relação ao andamento dos projetos de mobilidade previstos no chamado acordo da Vale, contamos com a presença dos representantes das secretarias diretamente envolvidas no processo e com os demais órgãos que figuraram como intervenientes no termo de acordo firmado para, assim, verificar o real estágio de execução das obras previstas”, aponta Duarte Bechir.

Dessa forma, figuram entre os convidados da audiência pública o secretário-adjunto de Planejamento e Gestão (Seplag), Luis Otávio Milagres de Assis, que já confirmou presença. Foram chamados ainda representantes da Secretarias de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e de outros órgãos, como Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TEC-MG), Defensoria Pública de Minas Gerais e, por fim, da direção da Mineradora Vale.

Traçado do futuro Rodoanel Metropolitano ainda gera dúvidas

O acordo entre a Vale e o Governo de Minas foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 4 de fevereiro do ano passado e deu origem ao Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador, aprovado pelo Plenário em julho do ano passado, dando origem à Lei 23.830, de 2021. A proposição autorizou a utilização de R$ 11,06 bilhões oriundos de parte do acordo judicial, que totalizou R$ 37,7 bilhões.

A aprovação se deu após uma série de discussões no Parlamento mineiro, que permitiram o aperfeiçoamento do projeto, com a destinação de recursos diretamente às prefeituras do Estado, proporcionalmente à sua população, para a realização de obras diversas.

Esses debates e a consequente alteração de dispositivos do texto foram importantes, na medida em que nem a Assembleia de Minas nem os municípios foram chamados a discutir o acordo do Governo com a mineradora.

A aplicação dos demais R$ 26,7 bilhões, aproximadamente, não dependem de análise pela ALMG, referindo-se a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação.

Novo anel em pauta

Com relação à mobilidade, tema a ser discutido pela audiência pública da Comissão de Transporte no âmbito do Fiscaliza Mais, parte dos recursos do acordo, aproximadamente R$ 3,5 bilhões, deve ser utilizada pelo Executivo estadual na implantação do polêmico projeto do Rodoanel Metropolitano.

O tema já foi amplamente discutido na ALMG, como em Reunião Especial de Plenário realizada especialmente para esse fim em novembro do ano passado e na qual ele sofreu muitas críticas nos moldes do que foi proposto pela equipe do governador Romeu Zema.

A lista de críticas começa pelo traçado problemático proposto, que obedeceria apenas à lógica da cobrança de pedágios, sem contemplar as sugestões dos municípios. Passa ainda pelos impactos ambientais e sociais e se estende até a suspeita de a obra atender, prioritariamente, aos interesses de mineradoras e de grandes multinacionais do setor financeiro, de obras e de estradas, de olho na futura concessão da rodovia.

O traçado do Rodoanel proposto passa por dez municípios da RMBH, cortando bairros densamente povoados de Betim e Contagem, além da Área de Preservação Ambiental (APA) Várzea das Flores, que fica no limite entre os dois municípios.





Fonte: www.almg.gov.br