PL sobre plantão digital da Polícia Civil pode ir a Plenário


Está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 802/19, que cria o plantão digital da Polícia Civil. Nesta quarta-feira (16/2/22), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Segundo o autor da matéria, deputado Delegado Heli Grilo (PSL), o objetivo é dar mais eficiência e celeridade ao trabalho das Polícias Civil e Militar. Seria permitido o registro remoto de ocorrências policiais e a realização de videoconferência para tomada de depoimentos e lavratura de autos de prisão em flagrante em municípios que não contam com delegacias que funcionem em regime de plantão.

O relator, deputado Roberto Andrade (Avante), opinou pela aprovação do PL 802/19 na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública, com as emendas nº 1 a 3, que apresentou. Ele concordou que a criação do plantão digital vai proporcionar maior eficiência administrativa e contribuir para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública.

Conforme o substitutivo nº 2, o plantão digital funcionará 24 horas por dia, todos os dias do ano, para registro de eventos de defesa social e também de apreensão de pessoas, objetos e valores. Seriam criadas Delegacias de Plantão Digital (Deplans), que ficariam responsáveis pela realização das videoconferências com as diversas delegacias de polícia espalhadas pelo Estado.

No entanto, no entendimento do relator, o substitutivo nº 2 contém determinações que invadem a autonomia gerencial da Polícia Civil. Por isso, ele apresentou três emendas para fazer as correções que julgou necessárias no texto.

A emenda nº 1 retira dispositivo segundo o qual os critérios para a definição dos locais de instalação e do quantitativo de Deplans Digitais seriam definidos pela Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública. Para o relator, o serviço que se pretende instalar está condicionado às limitações materiais e de pessoal disponível, e deve caber exclusivamente à Polícia Civil organizar a distribuição das Deplans Digitais. 

A emenda nº 2 retira a previsão de que o plantão digital deverá contar com pelo menos dois policiais civis: um na delegacia do local onde ocorreu o crime e outro na Deplan Digital. Na avaliação do relator, uma lei de iniciativa parlamentar não pode definir o quantitativo de policiais empenhados nesse serviço.

Já a emenda nº 3 faz uma correção no texto sem alterar o seu conteúdo.

Deputado critica emendas apresentadas

A aprovação do parecer motivou críticas do deputado Sargento Rodrigues (PTB), autor do substitutivo nº 2 na Comissão de Segurança Pública. Para ele, esse texto aperfeiçoou a redação do PL 802/19 e as modificações promovidas pelas emendas do deputado Roberto Andrade podem comprometer a articulação do trabalho das Polícias Civil e Militar.

Ele lembrou a experiência com os plantões regionalizados da Polícia Civil, que levaram a grandes deslocamentos de policiais militares para registrarem boletins de ocorrência. “O cidadão quer ver as forças de segurança pública trabalhando de forma integrada”, alertou.

Por outro lado, para o autor do PL 802/19, deputado Delegado Heli Grilo, a realização das videoconferências vai evitar os deslocamentos de equipes. “O Governo do Estado já está instalando o plantão digital, que vai proporcionar um ganho muito grande para a segurança pública”, afirmou.

A criação do plantão digital também recebeu o apoio do deputado Duarte Bechir (PSD) e da deputada Ione Pinheiro (DEM).





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