Plenário mantém veto a punição por discriminação


Em Reunião Extrordinária nesta quinta-feira (21/10/21), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apreciou o veto total do governador à Proposição de Lei 24.909 (Veto 28/21), que acabou sendo mantido, em votação após o pronunciamento de diversos deputados, divididos sobre a matéria.

A proposição altera a Lei 14.170, de 2002, que determina a imposição de sanções por ato discriminatório em virtude de orientação sexual.

Após as divergências manifestadas pelos parlamentares, o resultado final seguiu o parecer pela manutenção do veto, que havia sido apresentado na véspera pela comissão especial designada para apreciar a matéria. 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A proposição vetada teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.316/20, do deputado André Quintão (PT). Além do termo orientação sexual, já contido na lei de 2002, ela inclui também a discriminação por identidade ou expressão de gênero.

Define, ainda, que a multa pelo descumprimento, que já existia, passa a ser corrigida pela Ufemg, tendo um valor variável entre 850 Ufemgs (R$ 3.552,40) e 45.000 Ufemgs (R$ 177.480).

Conceitos – Identidade de gênero é definida como a percepção individual e interna de cada pessoa em relação ao seu gênero, podendo ou não corresponder ao seu sexo biológico ou ao sexo que lhe foi atribuído no nascimento e não se limitando às categorias masculino e feminino.

Já expressão de gênero é considerada manifestação social e pública da identidade de gênero, podendo ou não incluir modificações corporais, comportamentos e padrões estéticos distintivos e mudança de nome.

Defensores do veto ressaltam brechas jurídicas e defesa da família

Em geral, os deputados favoráveis ao veto usaram argumentos semelhantes aos do Poder Executivo, no sentido de que os conceitos da proposição são genéricos e que, portanto, faltariam parâmetros seguros para a imposição de multas.

Abrindo os encaminhamentos da votação, a deputada Rosângela Reis (Pode) disse que “todos devem ser respeitados onde quer que estejam”, mas que defendia o veto em defesa das instituições, da família e da igreja e por entender que a proposta abre brechas juridicas e para entendimentos subjetivos.

Ela afirmou ainda que respeita a todos, mas que é contrária à ideologia de gênero que seria abordada porque, no seu entendimento, ela pode gerar confusões no uso, por exemplo, de banheiros públicos em estabelecimentos.

Os deputados Duarte Bechir (PSD) e Cleitinho Azevedo (Cidadania) justificaram sua mudança de posicionamento, já que inicialmente apoiaram o projeto, mas votaram pela manutenção do veto. 

O primeiro disse que não teve a exata percepção do que estava votando anteriormente e que é a favor do respeito a todo ser humano, sem a necessidade de que sejam adotadas terminologias para isso. “Se usar a palavra respeito acaba com essa discussão, é simples resolver o problema”, endossou Cleitinho Azevedo.

O deputado Hely Tarqüínio (PV) defendeu o veto dizendo que o projeto pode criar problemas de interpretação.

Além de ser a favor do veto, o deputado João Leite (PSDB) sugeriu a revogação da legislação já em vigor, “em nome da nossa família, da nossa fé”. Ele disse ter respeito pelas escolhas das pessoas, mas, em sua opinião, as punições previstas na norma ferem o direito fundamental da população mineira de defender seus princípios e valores. 

O deputado Carlos Henrique (Republicanos) também usou o argumento religioso para se declarar contrário às punições previstas na legislação. 

O parlamentar disse que muitos casais homoafetivos provocam os fiéis, especialmente no Carnaval, com práticas libidinosas e agressões, e que a legislação pode trazer complicações jurídicas não apenas para as igrejas, mas também para empresas. 

Ainda defenderam o veto os deputados Bartô (sem partido) e Bruno Engler (PRTB). 

Para opositores, fake news prejudicaram entendimento de proposta 

As falas favoráveis ao veto foram duramente criticadas por parlamentares como Leninha (PT). Segundo ela, aqueles que mencionam doutrinação ou falam em banheiros extras para atender a população não querem encarar a violência causada por questões de gênero e identidade

“Não podemos faltar com a verdade e espalhar mentiras, todas as vidas são importantes, por isso a ousadia de fazer um debate franco, entendendo como há vidas tolidas e violentadas”, frisou.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) concordou com a colega, criticando a defesa das famílias como argumento para se manter o veto e ressaltando que a população LGBT também tem família. “Defesa de qual família estamos falando?”, questionou, ao citar dados como os de que o Brasil é o País que mais mata transsexuais no mundo. 

Para os deputados Doutor Jean Freire e Cristiano Silveira, ambos também do PT, só falar em respeito não resolve o problema da discriminação que a proposição de lei pretendia combater.

Por fim, o autor do projeto, André Quintão, que recebeu a solidariedade do deputado João Vítor Xavier (Cidadania), apesar de seu apoio ao veto, disse que este seria o “dia do constrangimento”.

“Estamos prestes a realizar uma votação em que o que será analisado é a versão, e não o fato. Um precedente perigoso, porque já existe uma legislação que busca coibir a discriminação em virtude da orientação sexual desde 2002”, frisou.

Visivelmente emocionado, ele disse ainda que o governador “chancelou fake news, em vez de sancionar a lei e regulamentar à frente pontos causadores de dúvidas.

Telemarketing também tem veto acatado

Outro veto mantido na mesma reunião foi o 27/21, relatado pelo deputado Ulysses Gomes (PT), designado em Plenário, que opinou por sua rejeição.

O veto incide parcialmente sobre a Proposição de Lei 24.847, que regulamenta os horários de realização de marketing ativo direto ou cobranças via telefone.

Com a confirmação do veto, caem as determinações de que as empresas só poderão fazer marketing ativo direto ou cobranças via telefone de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 10 às 13 horas. E ainda o limite de duas ligações ao dia para o consumido, havendo atendimento ou não.

O restante do texto acatado pelo governador foi sancionado como a Lei 23.894, oriunda do PL 484/19, do deputado Elismar Prado (Pros). O autor criticou o veto no Plenário, que no entanto foi defendido pelo deputado Bruno Engler, segundo o qual o setor é regulamentado na esfera federal.





Fonte: www.almg.gov.br