Projeto sobre cartórios recebe emendas


Nove emendas foram apresentadas, na manhã desta quarta-feira (4/5/22), na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 72/21, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O texto tramita em 1º turno e foi remetido de volta à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para a emissão de parecer às emendas.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A matéria pretende estabelecer critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância, dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

As mudanças serão feitas, se o PLC for aprovado, na Lei Complementar 59, de 2001, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado.

Ao longo da tramitação, o projeto foi alvo de polêmicas porque alguns parlamentares acreditam que ele pode ameaçar a existência de cartórios em pequenos distritos no interior de Minas Gerais. Na Comissão de Administração Pública, o texto recebeu o substitutivo nº 2, que visava abarcar sugestões de vários deputados com vistas a eliminar esse risco.

Emendas no Plenário

Alguns deputados, porém, ainda não ficaram satisfeitos com o novo formato e apresentaram as nove emendas de Plenário.

As emendas 1 a 4 são de autoria do deputado Bernardo Mucida (PSB) e visam alterar os números de juízes necessários para a instalação de novas varas nos municípios de Itabira, João Monlevade, Santa Bárbara e Barão de Cocais, na Região Central do Estado.

Já as emendas 5 a 7, do deputado Duarte Bechir (PSD), e 8, da deputada Ione Pinheiro (União) alteram algumas das regras de transição em casos de vacância.

Por fim, a emenda 9, do deputado Arnaldo Silva (União) faz alterações na redação do texto para retirar o termo “atribuição notarial”, que, segundo o parlamentar, já caiu em desuso.

Criação de cargos no Ministério Público avança para 2º turno

Na mesma reunião de Plenário foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 3.285/21, do procurador-geral de Justiça, que altera o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público (MP). A matéria foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Administração Pública. 

De acordo com o texto aprovado serão criados 50 cargos de assessor de promotor de justiça, além de 162 cargos no Grupo de Direção, 97 no Grupo de Assessoramento, 14 no Grupo de Supervisão e 40 de assessor de centro operacional.

Para as atividades de direção, chefia e assessoramento, o novo texto estabelece 125 funções gratificadas e propõe a extinção de 134 cargos. Conforme informações do MP prestadas aos parlamentares, o projeto implicará num aumento de despesas de R$ 12,66 milhões, em 2022 e 2023, e de R$ 17,07 milhões, em 2024.

Sanções administrativas podem ser suspensas durante recursos

Outra proposta, no âmbito administrativo, que foi aprovada na mesma reunião foi o PL 908/19, do deputado Doutor Paulo (Patri). O projeto busca alterar a Lei 14.184, de 2002, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. O Plenário aprovou o projeto, em 1º turno, no formato original.

A alteração pretende garantir que o recurso de processo administrativo que verse sobre o recebimento de vencimentos, benefícios, auxílios ou aposentadorias seja recebido com efeito suspensivo. Dessa forma, a decisão não terá eficácia enquanto estiver pendente a apreciação do recurso interposto pelo interessado.





Fonte: www.almg.gov.br